CRF-PR

Antes de adquirir uma empresa com CNPJ ativo, consulte o CRF-PR: alerta pode evitar dívidas e sanções futuras

Data de publicação: 14 de julho de 2025

Pessoas interessadas em adquirir uma farmácia com CNPJ ativo devem ficar atentas a um ponto muitas vezes negligenciado durante a negociação: a regularidade da empresa junto ao CRF-PR. Ignorar essa etapa pode gerar prejuízos financeiros, sanções administrativas e entraves jurídicos que comprometem a viabilidade do negócio.

Alertamos que é fundamental que o interessado realize uma consulta prévia junto ao Conselho antes de formalizar qualquer tipo de compra. Entre os pontos a serem verificados estão:

– Existência de débitos;

– Pendências administrativas, como intimações não cumpridas ou processos administrativos em curso.

Essas informações podem ser solicitadas formalmente pelo interessado diretamente ao setor responsável no CRF-PR (ligar para 3363-0234) ou pelo e-mail: [email protected]

Riscos reais, prejuízos concretos

A aquisição de uma empresa com pendências pode implicar em responsabilidades para o novo proprietário. Embora o CNPJ seja mantido, a responsabilidade por sanções, débitos ou multas anteriores pode recair sobre quem assume a gestão do negócio.

“Já tivemos casos em que o novo adquirente de um estabelecimento herdou multas e processos administrativos que não eram de seu conhecimento no momento da compra. Quando o CNPJ é mantido, toda a bagagem jurídica e administrativa do antigo proprietário segue com a empresa”, explica a gerente de fiscalização do CRF-PR, Dra. Tayná de Lima.

Em alguns casos, o novo responsável pelo estabelecimento assume a operação acreditando que eventuais pendências poderão ser resolvidas posteriormente. No entanto, a regularização junto ao Conselho não é uma simples formalidade. Autos de infração, exigências não cumpridas ou processos administrativos em andamento permanecem válidos, mesmo após a mudança de titularidade. Essas pendências podem comprometer o funcionamento do estabelecimento, limitar sua atuação e, em situações mais graves, impedir sua operação legal.

Um erro que pode sair caro

A recomendação do setor jurídico do CRF-PR é clara: antes de qualquer movimentação societária ou aquisição de estabelecimento, consulte o Conselho. “A diligência prévia junto ao CRF-PR é um passo essencial. Não se trata apenas de uma boa prática — é uma proteção jurídica”, afirma o procurador jurídico do CRF-PR, Dr. Vinícius Amorim.

Muitas pessoas acreditam que a simples troca de titularidade comercial encerra automaticamente as obrigações anteriores da empresa. No entanto, ao adquirir um CNPJ ativo, o novo proprietário assume também o histórico da pessoa jurídica, incluindo eventuais pendências administrativas, débitos ou sanções anteriores. A jurisprudência tem reconhecido que, mesmo sem ter sido o responsável direto por irregularidades passadas, o novo titular pode ser responsabilizado por passivos ocultos vinculados à empresa adquirida.

Evitar problemas começa na informação

A consulta ao CRF-PR pode ser feita mediante solicitação formal, e o Conselho tem estrutura para fornecer os dados básicos sobre a situação do estabelecimento, sempre resguardando os limites legais da transparência.

A orientação vale tanto para novos empresários, farmacêuticos ou não, como para investidores externos ao setor. “É um mercado amplamente regulamentado, e a regularidade perante o Conselho é um dos pilares da legalidade da operação. Comprar uma empresa irregular pode significar começar um negócio com o pé esquerdo”, alerta a gerente de fiscalização.

Como proceder

Para consultar a situação de uma empresa com CNPJ ativo junto ao CRF-PR, o interessado pode:

• Encaminhar e-mail ao setor de fiscalização solicitando as informações (fiscalizaçã[email protected]);
• Indicar o CNPJ e nome fantasia da empresa;
• Informar que trata-se de uma potencial aquisição ou alteração societária;
• Solicitar dados sobre débitos, processos e histórico de notificações ou intimações.

A recomendação do CRF-PR é que essa consulta seja feita antes da assinatura de qualquer contrato ou formalização de negócio.